A Lei 14.532/2023 é importante dispositivo normativo que vem tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto…
Categoria: Tributário
DIMP - Informações de Meios de Pagamentos. Atual ferramenta das Fazendas Públicas em identificar possível omissão de receita.
Primeiramente é importante apontar que, em decorrência da pandemia ocorreu a diminuição da renda (soma das remunerações diversas, salários, lucros, juros, alugueis), logo por consequência do consumo, e somente a…
ECD - Escrituração Contábil Digital: Cruzamento de dados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Receita Federal detectará a inaptidão do profissional contábil.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), é uma Autarquia Especial Corporativa dotada de personalidade jurídica de direito público. Órgão criado há mais de setenta anos para fiscalizar o exercício da…
Construtoras são condenadas por contratar prestadoras de serviços com capital social inferior ao exigido em lei
A compatibilidade entre o capital social e o número de empregados visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma Construtora de…